Aprovação do Marco Legal das Startups pelo Senado vai beneficiar professores da Rede Federal

marco legal senadoO Senado Federal aprovou, com mudanças, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

Com a alteração feita pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC), o PLP deverá beneficiar diretamente os professores da Rede Federal. A emenda sugerida e acatada pelo relator, o senador Carlos Portinho (PL/RJ), alterou o termo "professor de universidade pública" seja alterado para "professor de instituição pública de educação superior"(inciso II do § 3º, do artigo 13, do PLP).

O PLP 146/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL), traz a definição de startups e estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no setor. Também prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Além disso, traz normas sobre licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

A proposta aprovada no Senado estabelece que a receita bruta das startups deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve ter no máximo dez anos. Também exige que a empresa tenha declarado, na sua criação, o uso de modelos inovadores ou que se enquadre no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para entrar no Inova Simples, no entanto, o limite de renda é menor: a receita bruta máxima é de R$ 4,8 milhões.

Com informações da Agência Senado

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